Considerando a autonomia entre os Poderes da República e...

#Questão 622453 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, CONSULPLAN, 2012, TSE, Analista Judiciário

Considerando a autonomia entre os Poderes da República em seus diferentes níveis de atuação, pode-se afirmar sobre a Lei nº 12.527 promulgada pela Presidente Dilma Russeff, em 18 de novembro de 2011, que regula o acesso aos documentos de arquivo e revoga, não apenas a Lei nº 11.111/2005, mas também alguns dispositivos da Lei nº 8.159/1991, que

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