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Questões sobre Lei 11.419/2006

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Listagem de Questões sobre Lei 11.419/2006

#Questão 622626 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

A Lei nº 11.419 de 2006, sobre a informatização do processo judicial, a Lei do Processo Eletrônico, dispõe que

A) os advogados e defensores públicos devem providenciar a distribuição de petições em geral, em formato digital, quando se tratar de autos eletrônicos, não havendo que se exigir do Poder Judiciário o fornecimento de equipamentos de digitalização e de acesso à rede mundial de computadores.

B) os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou a instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser suspensos até que o juízo/instância providencie a informatização de seu sistema.

C) se considera realizada a intimação no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, mas se a consulta se der em um domingo, por exemplo, a intimação será considerada como realizada na segunda-feira subsequente, se dia útil for, sendo também esse o primeiro dia do prazo.

D) o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, e o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico.

E) os originais dos documentos digitalizados, e juntados aos autos pelas partes, deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença, após o que poderão ser seguramente descartados, pois não terão mais qualquer finalidade.

#Questão 712721 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Técnico de Nível Superior

Com base no disposto na Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, analise as assertivas a seguir.

I. Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.

II. Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na Lei nº 11.419/06.

III. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico.

IV. Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais não poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, devendo ser postada comunicação de adiamento dos serviços por problemas técnicos.

Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS.

A) I, II e IV.

B) II, III e IV.

C) I, III e IV.

D) I, II e III.

E) I e IV.

#Questão 712722 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Sobre o processo judicial eletrônico, assinale a alternativa correta:

A) Os Órgãos do Judiciário realizarão convênios exclusivos com a Ordem dos Advogados do Brasil para disponibilização de equipamentos aos seus funcionários visando o melhor desenvolvimento do Processo Judicial Eletrônico

B) Os documentos físicos apresentados em cartório deverão ser retirados pelo interessado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias

C) O sigilo de documentos poderá ser requerido pela parte quando da propositura de ação judicial

D) O uso inadequado do sistema que cause prejuízo ante a redução de sua disponibilidade imporá ao responsável pena privativa de liberdade por crime contra a administração pública

E) O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico não tem atribuição para elaborar, aprovar e alterar plano de projeto nacional

#Questão 712724 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Sobre as hipóteses de indisponibilidade do sistema do Processo Judicial Eletrônico assinale a alternativa incorreta:

A) Considera-se indisponível o sistema do processo judicial eletrônico ante a impossibilidade de consulta aos autos digitais, transmissão eletrônica de atos processuais, bem como o acesso a comunicações processuais

B) A indisponibilidade não se caracteriza quando das falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública

C) A indisponibilidade do sistema é aferida por meio de sistema de auditoria fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça ou órgão que detém tal responsabilidade

D) Toda indisponibilidade do sistema será registrada em relatório de interrupções de funcionamento acessível ao público

E) Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade serão prorrogados para o dia útil seguinte, independentemente do prazo em que durou a indisponibilidade, assim como o horário de sua verificação

#Questão 712726 - Legislação Especial Federal, Lei 11.419/2006, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A) A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial

B) A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais

C) Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência

D) Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação

E) As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais

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