Questões sobre Lei 11.419/2006

Considerando a narrativa a respeito da realidade dos processos virtuais nos Tribunais brasileiros, assinale a afirmativa correta à luz da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (informatização do processo judicial).

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Judicial Eletrônico, de acordo com a Lei no 11.419/06: I. Para o disposto na referida Lei, considera-se meio eletrônico toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores. II. Para o disposto na referida Lei, considera-se transmissão eletrônica qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. III. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às vinte e quatro horas do seu último dia. Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei no 11.419/06: I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei. II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obriga tória a formação de autos suplementares. Está correto o que se afirma APENAS em

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, do ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação que extingue o próprio processo, determinando o arquivamento dos autos, é cabível o recurso de agravo de instrumento.

II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, se a sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, não pode o Tribunal, julgando a apelação aí interposta, decidir o mérito, uma vez afastada a causa que determinou a extinção do processo em primeiro grau. I

II. Segundo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, havendo litisconsortes com diferentes procuradores no processo de conhecimento, o prazo para recorrer é dobrado, ainda que somente um possua interesse processual em recorrer da decisão.

IV. Segundo a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a arguição de falsidade de documento original, transmitido em processo eletrônico, será processada em meio físico.

A Lei nº 11.419/2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial. A esse respeito, é INCORRETO afirmar que