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Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

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Listagem de Questões sobre Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha

#Questão 589805 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, CESPE / CEBRASPE, 2015, DPE/RN, Defensor Público Substituto

Maria alegou ser vítima de violência doméstica praticada pelo seu ex-companheiro Lucas, com quem conviveu por cinco anos, até dele se separar. Após a separação, Lucas passou a fazer frequentes ligações telefônicas para o aparelho celular da ex-mulher durante o dia, no período em que ela está trabalhando, à noite e de madrugada. Embora Maria já tenha trocado de número telefônico algumas vezes, Lucas consegue os novos números com conhecidos e continua a fazer as ligações. Apavorada e em sofrimento psicológico, Maria procurou auxílio e obteve do juiz competente medida protetiva urgente que obriga Lucas a não manter mais contato com ela por qualquer meio de comunicação, ordem que ele, porém, não obedeceu, pois continua a fazer as ligações.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.340/2006 e na jurisprudência dos tribunais superiores.

A) A medida protetiva de urgência concedida pelo juiz deverá ser considerada inválida, se Lucas não tiver sido previamente intimado nem ouvido, pois isso caracterizaria flagrante desrespeito ao princípio do contraditório.

B) Para garantir que Lucas cumpra a medida protetiva de urgência, o juiz pode requisitar auxílio da força policial.

C) Ao descumprir a medida protetiva imposta pelo juiz, Lucas pratica o crime de desobediência.

D) Como não houve violência física, não ficou caracterizada violência doméstica que justificasse a aplicação da medida protetiva de urgência imposta a Lucas, que deve ser revogada.

E) Para a aplicação e validade da medida protetiva de urgência, eram imprescindíveis a coabitação e a prática da violência no âmbito da unidade doméstica.

#Questão 622708 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) configura como violência doméstica e familiar contra a mulher:

A) qualquer ação que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e danos morais;

B) qualquer omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual ou psicológico e danos morais;

C) qualquer ação e omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e danos morais;

D) qualquer ação ou omissão, independentemente da relação de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e dano patrimonial ou moral;

E) qualquer ação ou omissão, independentemente da relação de gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento sexual e dano patrimonial ou moral;

#Questão 622718 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Social

Em relação à assistência judiciária prevista na Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar:

A) Constitui-se como direito da mulher em situação de violência doméstica estar acompanhada por um advogado exclusivamente nos atos processuais criminais, pois para os cíveis não há necessidade e garantia expressa na legislação.

B) Para todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o registro da ocorrência para a autoridade policial deverá ser realizado mediante a presença do Defensor Público, sendo que o mesmo adotará, de imediato, os procedimentos cabíveis, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.

C) As medidas protetivas de urgência devem ser concedidas e aplicadas pelo advogado que compõe a equipe multidisciplinar da Defensoria Pública, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

D) Na aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz, é obrigatório que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja acompanhada de advogado.

E) Em todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado, ressalvado na situação de aplicação de medidas protetivas de urgência concedidas pelo juiz.

#Questão 622696 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

Tendo em vista o excerto acima, considere:

I. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher − PNAISM, 2004 tem como base o Programa de Atenção Integral de Saúde da Mulher − PAISM, 1983, ambos elaborados com participação dos movimentos sociais, em especial o feminista. O foco de ação da PNAISM é a saúde inte gral da mulher, incluindo a promoção da saúde.

II. Os atendimentos da equipe multidisciplinar, nos Centros de Atendimento Multiprofissionais − CAM, são direcionados às mulheres que sofreram violência no contexto intrafamiliar − doméstica, psicológica, física, moral, patrimonial ou sexual; sendo os casos de violência extrafamiliar encaminhados para a rede de atenção.

III. Por gênero, noção central na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), na PNAISM e na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, entende-se as relações de poder entre homens e mulheres, construídas histórica e socialmente, e marcadas por desigualdades sociais.

IV. Nos Centros de Atendimento Multiprofissionais da Defensoria são atendidos os casos de violação de direito da mulher em situação de violência que, além de receber assistência jurídica, podem ser encaminhados para a rede de atenção: casaabrigo, delegacia especializada, centro de saúde, centro de referência especializado de assistencial social e conselho tutelar.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) I, III e IV.

B) II, III e IV.

C) II e III.

D) I e II.

E) I, II e IV.

#Questão 622697 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2015, DPE/SP, Agente de Defensoria Pública

De acordo com a Lei nº11.340, de 7 de agosto de 2006 − Lei Maria da Penha, configura-se como violência doméstica e familiar qualquer ação baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral e/ou patrimonial. Sendo assim, considera-se violência familiar aquela que ocorre no âmbito

A) doméstico, composto pelo convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

B) doméstico entre indivíduos que não possuem vínculos naturais, apenas afinidade ou por vontade expressa.

C) doméstico, entre indivíduos e que se consideram aparentados pela proximidade, apesar de não possuem vínculos naturais.

D) da família, composta por indivíduos que são aparentados, que possuem vínculos naturais e afinidades.

E) da família, composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, que possuem vínculos naturais, de afinidade ou por vontade expressa.

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