Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

Tendo em vista o que preleciona o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue as assertivas que seguem:

I. O Estatuto do Idoso regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

II. O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

III. Os valores dos benefícios de aposentadoria e regime em manutenção serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento.

IV. O Poder Público deverá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.

O Estatuto do Idoso estabelece prioridade quando o idoso for adquirir um imóvel para sua moradia por meio de programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos. Os aspectos que devem ser observados nessa situação incluem

I reserva de 3% das unidades residenciais para atendimento aos idosos.

II implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos.

III eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantia de acessibilidade ao idoso.

IV compatibilização dos critérios de financiamento com os rendimentos de aposentadoria e pensão.

A quantidade de itens certos é igual a

De acordo com o Estatuto do Idoso, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

I O filho de Roberto este com, 77 anos de idade, e de Maria com, 75 anos de idade, tem muitas dificuldades para sustentar sua família, composta por quatro filhos pequenos e sua esposa com problemas mentais. Roberto e Maria dependem da ajuda de amigos para se manterem. Nessa situação, e em casos semelhantes, impõe-se ao poder público prover o sustento do casal de idosos, no âmbito da assistência social.

II Nair tem 88 anos de idade e encontra-se abrigada em uma instituição filantrópica há oito anos, devido a problemas de saúde relacionados à dificuldade de locomoção. Nessa situação, por estar abrigada em instituição filantrópica, Nair não tem direito a atendimento domiciliar nem a reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia em unidades do Sistema Único de Saúde.

III Pedro tem 69 anos de idade e está no domínio de suas faculdades mentais. Nessa situação, Pedro pode optar por fazer ou não uma cirurgia recomendada para resolver um problema neurológico.

IV Ana trabalha em uma unidade básica de saúde e coordena um grupo de idosos com o diagnóstico de hipertensão. Há algum tempo, Ana vem observando que uma idosa apresenta hematomas nos braços e tem estado muito calada durante as reuniões. Nessa situação, Ana não pode comunicar o observado à direção da unidade, pois trata-se apenas de suspeita de maus-tratos.

Estão certos apenas os itens

O estatuto do idoso

As entidades governamentais de atendimento que descumprirem as determinações do Estatuto do Idoso ficam sujeitas a