Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.

estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.

confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.

garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.

manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.

órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.

compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.

responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.

responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.

responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.

ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.

à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.

a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.

ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.

é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância.

aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias.

compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.

Constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

A prioridade na tramitação dos processos e procedimentos judiciais cessará com a morte do idoso beneficiado, não se estendendo em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, ainda que seja maior de 60 (sessenta) anos.

Ao idoso, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

Para que se consolide o atendimento prioritário, será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade é crime punido nos termos do Estatuto do Idoso.