Questões sobre Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso

#Questão 821129 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei n2 10.741/2003 e na Lei Complementar n2 80/94, é correto afirmar:

A) Entre os legitimados para propositura de ação coletiva, encontra-se previsto expressamente a Ordem dos Advogados do Brasil.

B) Os direitos que podem ser objetos de proteção coletiva do idoso são exclusivamente aqueles previstos no Estatuto, a saber: acesso às ações e serviços de saúde, atendimento especializado ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante, atendimento especializado ao idoso portador de doença infectocontagiosa e serviço de assistência social visando ao amparo do idoso.

C) Não é possível a formação de litisconsórcio ativo entre Ministério Público e demais legitimados.

D) Tendo em vista a ausência de previsão expressa conferindo legitimidade ativa à Defensoria Pública, no Estatuto do Idoso, sua atuação cinge-se apenas a atuação individual.

E) Restringe-se à atuação coletiva em matéria de direitos do idoso ao ressarcimento por atos lesivos praticados, não sendo possível ação que tenha por objeto obrigação de fazer e não-fazer.

#Questão 833268 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Ao atuar como assistente social no Ministério Público de Pernambuco, lhe foi solicitado um parecer sobre uma situação de desamparo e agressão de uma mulher idosa de 62 anos. Para tanto, você pautou seu posicionamento

A) com base no art. 4o do Estatuto do Idoso que prevê: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. Além das providências cabíveis ao Ministério Público, você recomendará posicionamento do Conselho do Idoso que deve zelar pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos em lei.

B) pela legislação em vigor, sobretudo o estatuto do idoso e a política nacional do idoso, que responsabiliza exclusivamente a família pela proteção de pessoas acima de 60 anos sem condições de prover sua subsistência temporária ou definitivamente dependente de terceiros.

C) no reconhecimento que houve um equivoco na solicitação do Ministério Público ao enquadrar essa pessoa como idoso, na medida em que para os termos da lei nacional em vigor, só são considerados idosos aqueles com 65 anos completos. Desse modo, sugeriu o encaminhamento para a delegacia da mulher.

D) com base no art. 4o do Estatuto do Idoso que prevê: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”. Além das providências cabíveis ao Ministério Público, você recomendará posicionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, Órgão responsável pela execução de ações protetivas à pessoa idosa.

E) no acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), que ao garantir o direito de um salário mínimo a idosos com mais de 60 anos, permitiria a autonomia financeira e, com isso, a possibilidade de sobrevivência em outro núcleo familiar e/ou institucional que superasse a condição de agressão e desamparo, além de resgatar outros direitos, sobretudo os socioassistenciais de convivência e autonomia.

#Questão 713704 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

#Questão 713705 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2018, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

#Questão 713712 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Medicina - DF (CRM/DF), Advogado

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