Questões sobre Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade

#Questão 523323 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESPE / CEBRASPE, 2011, STM, Analista Judiciário

Considerando que a legislação relacionada a obras e ao uso de áreas urbanas visa regulamentar procedimentos que garantam a transparência e o planejamento da expansão das cidades, garantindo o benefício dos cidadãos e o uso sustentável de suas áreas, julgue os itens a seguir.

Instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as suas diretrizes e prioridades.

C) Certo

E) Errado

#Questão 530134 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

Segundo o Estatuto das Cidades, o título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil, por usucapião especial de imóvel urbano, desde que, entre outras premissas, o(a)

A) ocupante seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B) ocupante resida por dois anos, ininterruptamente e sem oposição.

C) ocupante ainda não tenha recebido o título de domínio por usucapião em outro imóvel urbano.

D) ocupante participe do Movimento dos Sem Terra (MST).

E) área ou a edificação urbana seja de até quinhentos metros quadrados.

#Questão 530136 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESGRANRIO, 2011, Petrobras, Engenheiro de Meio Ambiente Júnior

O Estatuto das Cidades, Lei Federal no 10.257/01, regulamenta os Art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Segundo essa lei, um instrumento jurídico e político usado como instrumento de política urbana é o(a)

A) plano diretor.

B) zoneamento ambiental.

C) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

D) estudo prévio de impacto de vizinhança.

E) desapropriação.

#Questão 533968 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

O Arquiteto, ao realizar seus projetos, analisar relatórios, fazer pesquisas, entre outras atividades pertinentes ao seu cargo, deve ter total conhecimento a respeito da legislação vigente relacionada ao planejamento urbano e ao meio ambiente. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), por exemplo, versa sobre informações importantes e trata, entre outros pontos, sobre a operação urbana consorciada que

A) abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

B) é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

C) confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

D) não oferece a possibilidade do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado em áreas fixadas pelo Plano Diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

#Questão 533970 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

Foi solicitada ao Arquiteto uma pesquisa relacionada à ordenação e ao controle do uso do solo. Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes gerais. O Arquiteto concluiu que a ordenação e o controle do uso do solo devem ser analisados com cautela, de forma a evitar

I. a deterioração das áreas urbanizadas.

II. a poluição e a degradação ambiental.

III. o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

É correto o que está contido em

A) I, apenas.

B) II e III, apenas.

C) I, II e III.

D) III, apenas.

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