Questões de Legislação Especial Federal do ano 2023

#Questão 927764 - Legislação Especial Federal, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Determinado cidadão solicitou acesso a informações a seu respeito constante de banco de dados do Município de Uruguaiana/RS. O pedido foi concedido e foram constatadas inexatidões dos dados sobre o requerente, o qual, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, requereu a retificação dos referidos dados. O prazo para o Município proceder a retificação é de:

A) 2 dias.

B) 5 dias.

C) 10 dias.

D) 15 dias.

E) 30 dias.

#Questão 927765 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

De acordo com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, é INCORRETO afirmar que:

A) A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a herança cultural da população negra na história do País.

B) O poder público promoverá ações com o objetivo de elevar a qualificação profissional nos setores da economia que contem com alto índice de ocupação por trabalhadores negros de baixa escolarização.

C) Os agentes financeiros promoverão ações para viabilizar o acesso da população negra aos financiamentos habitacionais.

D) O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a abster-se do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

E) A participação da população negra na história do País será valorizada pela produção veiculada nos órgãos de comunicação.

#Questão 927773 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Barra do Bugres - MT, Técnico em Administração Escolar

#Questão 927774 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, SELECON, 2023, Prefeitura de Barra do Bugres - MT, Técnico em Administração Escolar

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, os agentes públicos legalmente autorizados, em se tratando de informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, podem ter seus acessos restritos, independentemente da classificação de sigilo, pelo prazo máximo de:

A) 5 anos

B) 10 anos

C) 25 anos

D) 100 anos

#Questão 927775 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, SELECON, 2023, Prefeitura de Barra do Bugres - MT, Técnico em Administração Escolar

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