Determinado cidadão solicitou acesso a informações a seu

#Questão 927764 - Legislação Especial Federal, , FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

Determinado cidadão solicitou acesso a informações a seu respeito constante de banco de dados do Município de Uruguaiana/RS. O pedido foi concedido e foram constatadas inexatidões dos dados sobre o requerente, o qual, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, requereu a retificação dos referidos dados. O prazo para o Município proceder a retificação é de: 

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