Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

Com base na Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Subordinam-se ao regime dessa Lei os órgãos públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público, além das autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, não se aplicando a entidades privadas em nenhuma hipótese. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título revogável ou doados a instituições arquivísticas públicas.

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

São considerados documentos privados os documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. 

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.