Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.235/2001 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, no que se refere à função de confiança, analisar os itens abaixo:
I. É instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
II. À exceção de servidor público efetivo, poderá ser exercida por qualquer cidadão, desde que atendidos os requisitos mínimos, e deverá ocorrer sob a forma de função gratificada.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, sobre os poderes do Município, analisar os itens abaixo:
I. O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.
II. É permitida a delegação de atribuições entre os poderes.

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município no exercício de sua autonomia:
I. Administrar seus bens, adquiri-los, aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
II. Disciplinar o serviço de limpeza pública e a remoção do lixo domiciliar.
III. Desapropriar por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei.
Estão CORRETOS: 

Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir. 

Segundo o que dispõe o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.

No exercício do poder hierárquico, o erro grosseiro afasta a responsabilidade do agente público em face dos atos de seus subordinados que causem prejuízos ao erário público.