Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026800 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Contador

De acordo com Lei 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros pontos, a gestão transparente da informação, o que é feito do seguinte modo:

A) propiciando amplo acesso e divulgação da informação.

B) permitindo a publicação nas revistas especializadas.

C) garantindo a sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

D) garantindo a adequação da informação às características qualitativas fundamentais.

E) implementando e acompanhando resultados dos programas, projetos e ações relacioncionados à informação.

#Questão 1026801 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Analista Judiciário - Contador

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, a autenticidade representa a qualidade da informação

A) que não foi modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

B) coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C) conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

D) produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

E)

submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 1026802 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FGV, 2022, TRT - 13ª Região (PB), Técnico Judiciário Área Administrativa

Considere que um jornalista, de um renomado jornal, esteja trabalhando em uma matéria sobre os gastos realizados com a compra de respiradores por determinada prefeitura, durante o período da pandemia do Covid-19. Ao realizar o pedido de acesso a esses dados para o órgão responsável por custodiar essa informação, o jornalista teve o seu acesso negado, ainda que a informação não fosse classificada como sigilosa.

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), uma conduta adequada a ser realizada pelo jornalista é interpor

A) pedido de reconsideração diretamente para a autoridade responsável pelo seu indeferimento.

B) recurso para autoridade hierarquicamente superior em até 10 dias.

C) recurso para a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, desde que realizado o depósito prévio.

D) recurso para a Controladoria-Geral da União para ser deliberado em até 30 dias.

E) pedido de revisão para o Núcleo de Segurança e Credenciamento quando se tratar de informação que não ponha em risco integridade nacional.

#Questão 1026803 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, Quadrix, 2022, CRESS-RJ, Agente Administrativo

À luz da Lei n.º 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

As informações classificadas como ultrassecretas e secretas devem ser reavaliadas pelos órgãos e pelas entidades públicas no prazo máximo de dois anos, contado do termo inicial de vigência da lei de regência e, caso não seja assim procedido, elas serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1026804 - Legislação Especial Federal, Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, Quadrix, 2022, CRESS-RJ, Agente Administrativo

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