Questão Q1026813
2022 Quadrix CRESS-RJ
Legislação Especial Federal Lei 8.159 de 1991 - Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-RJ - Agente Administrativo • CRESS-RJ

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item. É resguard

À luz da Lei n.º 8.159/1991, julgue o item.

É resguardado o direito de indenização apenas por dano moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. 

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