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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1029654 - Legislação Especial Federal, Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial, FAURGS, 2022, SES-RS, Fisioterapeuta - Edital nº 15

Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.

III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.

IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas III e IV.

E) Apenas I e IV.

#Questão 1029657 - Legislação Especial Federal, Lei nº 5.172 de 1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A) O imposto, de competência do Estado, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

B) O imposto, de competência do Município, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

C) A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

D) O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

E) O imposto, de competência do Estado, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.

#Questão 1029658 - Legislação Especial Federal, Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular, Unesc, 2022, Prefeitura de Laguna - SC, Procurador Municipal

Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.

A) Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

B) Das decisões interlocutórias cabe apelação.

C) Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.

D) A propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.

E) Nem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.

#Questão 1029666 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa, rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual das sanções abaixo?

A) Advertência, rescisão do vínculo com o poder público, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

B) Rescisão do vínculo com o poder público e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

C) Advertência e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

E) Advertência, rescisão do vínculo com o poder público e a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

#Questão 1029667 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FAURGS, 2022, SES-RS, Assessor Jurídico - Edital nº 15

Qual das informações abaixo é desnecessária para a segurança da sociedade ou do Estado na forma da Lei nº 12.527, de 18/11/2011?

A) Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

B) Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

C) Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

D) Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

E) Ter conhecimento efetivo de todos os projetos de leis no âmbito federal para o devido veto do Poder Executivo.

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