Questões de Legislação Especial Federal da FAURGS

O texto normativo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – introduz instrumentos que serão utilizados na formulação das parcerias, assim definidos:

Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Estatuto e Regimento Geral da UFRGS.

I - Os recursos financeiros da Universidade serão exclusivamente provenientes das dotações que lhe forem atribuídas no orçamento da União, considerada a sua natureza de direito público federal.
II - Como instituição de ensino superior, a UFRGS não pode instituir órgãos responsáveis por ministrar educação básica.
III - Contra ato ou decisão de autoridade ou órgão da Universidade cabem, por iniciativa do interessado, recurso oficial e recurso hierárquico, dotados de efeito suspensivo até decisão final.
IV - Proferida a decisão definitiva, será o processo devolvido à autoridade ou ao órgão competente para o respectivo cumprimento.

Quais estão corretas? 

Considere as afirmações abaixo tendo em vista o Estatuto e Regimento Geral da UFRGS. I - Segundo o Estatuto, o Conselho Universitário – CONSUN, o órgão máximo de função normativa, deliberativa e de planejamento da Universidade é presidido pelo Reitor. II - Segundo o Estatuto, a Reitoria é o órgão executivo que coordena e supervisiona todas as atividades universitárias. III - Segundo o Regimento Geral, são Unidades Universitárias da UFRGS, dentre outras, o Instituto de Física e o Instituto de Informática. IV - Segundo o Regimento Geral, o ensino na Universidade será ministrado nas modalidades de licenciatura, pós-graduação, MBA, PHD, especialização e treinamento em nível superior. Quais estão corretas?

Processo Administrativo Eletrônico, segundo o artigo 2º do Decreto nº 8.539/2015, é 

. Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

I - O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) está instituído como forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

II - Apenas os Estados e o Distrito Federal poderão participar do SINAPIR mediante adesão.

III- Apenas os Municípios poderão participar do SINAPIR mediante adesão.

IV - É vedada a participação da sociedade e da iniciativa privada no SINAPIR, por se tratar de um órgão de Estado.

Quais estão corretas?