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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1029634 - Legislação Especial Federal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Edital nº 1

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.

Considere que Jorge, servidor público integrante de comissão relacionada a previdência complementar, por encontrar-se impossibilitado temporariamente para qualquer ato da vida pública, tenha constituído a esposa como procuradora com poderes para receber notificações e que, além da procuração original, tenha entregado cópias autenticadas. Nessa situação hipotética, a esposa pode receber notificação de auto de infração no âmbito do regime da previdência complementar se juntar cópia da procuração autenticada pelo servidor à vista do documento original.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1029635 - Legislação Especial Federal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, FUNPRESP-EXE, Edital nº 1

Considerando o disposto no Decreto Federal n.º 4.942/2003, julgue o item a seguir.

A não observância da paridade contributiva em relação aos planos operados pelas entidades fechadas oferecidos para órgãos da administração pública e para empresas privadas pode gerar infração administrativa com penalidade de advertência ou multa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 1029639 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 8.539 de 2015 - Meio Eletrônico para o Processo Administrativo, FAURGS, 2022, SES-RS, Analista de Políticas Públicas - Edital nº 15

Processo Administrativo Eletrônico, segundo o artigo 2º do Decreto nº 8.539/2015, é

A) aquele em que os atos processuais são digitais desde a sua origem.

B) aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico.

C) aquele feito com segurança, transparência e economicidade.

D) aquele que amplia a sustentabilidade ambiental com o uso de tecnologia da informação e comunicação.

E) aquele que assegura a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental.

#Questão 1029640 - Legislação Especial Federal, , FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

O Decreto nº 10.756/2021 instituiu um sistema estruturador em matéria de integridade pública, de modo a dispor sobre a estrutura e o funcionamento do novo Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef).
Acerca desse Sistema, é correto afirmar que:

A) compõe o Sipef como órgão central a Secretaria de Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União;

B) são consideradas funções de integridade aquelas constantes dos sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência;

C) os responsáveis pelas atividades das unidades setoriais do Sipef devem possuir reputação ilibada e não precisam ter vínculo permanente com a Administração Pública Federal;

D) as atividades das unidades setoriais do Sipef não ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central;

E) compõe o Sipef como órgão central o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União.

#Questão 1029641 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

O cidadão João apresentou requerimento de acesso a determinada informação ao departamento de recursos humanos (DRH) da autarquia federal Beta. O pedido foi indeferido pelo supervisor do setor de pagamento e João apresentou recurso à autoridade hierarquicamente superior, mas o diretor do DRH negou provimento ao recurso. Inconformado, João apresentou novo recurso ao presidente da autarquia federal Beta, que também foi desprovido.
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:

A) ao ministério que exerce a supervisão ministerial sobre a autarquia Beta, que, se prover o recurso, fixará prazo para o cumprimento da decisão pela autarquia Beta, e, se não prover o recurso, João poderá apresentar novo recurso à Presidência da República;

B) ao ministério que exerce a supervisão ministerial sobre a autarquia Beta, que, se prover o recurso, fixará prazo para o cumprimento da decisão pela autarquia Beta, e, se não prover o recurso, não caberá novo recurso administrativo;

C) ao próprio presidente da autarquia federal Beta, consistente em recurso de reconsideração e, caso desprovido o recurso, não caberá novo recurso administrativo, pois o pleito já fora decidido por três autoridades diversas;

D) à Controladoria-Geral da União, que, se prover o recurso, fixará prazo para o cumprimento da decisão pela autarquia Beta, e, se não prover o recurso, não caberá novo recurso administrativo;

E) à Controladoria-Geral da União, que, se prover o recurso, fixará prazo para o cumprimento da decisão pela autarquia Beta, e, se não prover o recurso, João poderá apresentar novo recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

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