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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026094 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.350 de 2006 - Agente de Combate às Endemias (ACE), Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Agente de Combate em Endemias

Todas as alternativas apresentam atividades típicas de um Agente de Combate de Endemias, segundo a Lei nº 11.350/2006, EXCETO:

A) Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

B) Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

C) Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças.

D) A orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade.

#Questão 1026097 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

A) Empresas públicas, empresas privadas com fins lucrativos e sociedades de economia mista.

B) Empresas privadas com fins lucrativos, sociedades de economia mista e fundações públicas.

C) Fundações públicas, autarquias e empresas privadas com fins lucrativos.

D) Autarquias, empresas privadas com fins lucrativos e fundações públicas.

E) Empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

#Questão 1026103 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras, FCC, 2022, DETRAN-AP, Tradutor Intérprete em Libras

O Decreto nº 5.626/2005 foi de extrema importância para a garantia de alguns direitos dos surdos à vida social no Brasil. Dentre as determinações, o documento estabelece o prazo de dez anos para incluir profissionais da tradução e da interpretação de Libras e Língua Portuguesa em instituições federais de ensino. Entretanto, caso essas instituições não encontrem pessoas com a titulação exigida para essa função, poderão incluir profissionais com o seguinte perfil:

A) Profissionais ouvintes de nível superior e médio com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras.

B) Profissionais surdos de nível superior e médio com competência para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior.

C) Profissionais ouvintes e surdos, de nível médio, com competência para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e a tradução de materiais didáticos.

D) Profissional ouvinte, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior.

E) Profissionais surdos de nível superior e médio com competência para realizar a tradução de textos escritos em português para a Libras em forma de vídeo.

#Questão 1026104 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras, FCC, 2022, DETRAN-AP, Tradutor Intérprete em Libras

Sobre a língua portuguesa, a Lei nº 10.436/2002 afirma que

A) é a segunda língua das pessoas surdas, por isso ela não precisa ser aprendida ou ensinada, uma vez que a Libras cumpre um papel pleno como sistema de comunicação cotidiana na vida dos surdos.

B) é a segunda língua das pessoas surdas, por isso ela precisa ser ensinada, na modalidade falada, para surdos em diferentes contextos de ensino-aprendizagem, especialmente em escolas.

C) a Libras não poderá substituí-la na sua modalidade escrita.

D) a Libras não poderá substituí-la na sua modalidade escrita, exceto em escolas bilíngues e contextos jurídicos.

E) é a língua oficial do Brasil ao lado da Libras, uma vez que a lei reconheceu que os surdos utilizam um sistema de comunicação e expressão diferente das pessoas ouvintes.

#Questão 1026118 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, UFSM, 2022, UFSM, Analista de Tecnologia da Informação

A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
Considerando os referidos dispositivos legais, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Um dos direitos básicos do usuário é o de obter e utilizar os serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

B) Um dos deveres do usuário é o de utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé.

C) Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução.

D) Para complementar informações ou solicitar esclarecimentos, a comunicação entre o órgão ou a entidade do Poder Executivo Federal e o interessado deve ser feita exclusivamente por meio de carta registrada e aviso de recebimento.

E) A edição e a alteração das normas relativas ao atendimento dos usuários dos serviços públicos observarão os princípios da eficiência e da economicidade e considerarão os efeitos práticos tanto para a administração pública federal quanto para os usuários.

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