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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2022

#Questão 1026079 - Legislação Especial Federal, Sistema Eletrônico de Informações – SEI, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade: Tecnologia da Informação

No Art. 4º da Resolução Nº 335 de 29/09/2020 é estabelecido que a Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br adotará, obrigatoriamente, soluções que abranjam, dentre outros, os seguintes conceitos: modalidade, acessibilidade, usabilidade, microsserviços, computação em nuvem,

A) e processo eletrônico em plataforma privada.

B) ampla cobertura de testes, alto acoplamento, baixa coesão e modularização.

C) e desenvolvimento centralizado na esfera principal do Poder Judiciário.

D) e substituição das atividades rotineiras ou sequenciais por ações manuais.

E) e autenticação uniformizada.

#Questão 1026082 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.830 de 1980 - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, FCC, 2022, PGE-AM, Analista Procuratorial

O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:

A) o devedor pode-se valer da impugnação para discutir o débito, em prazo contado da citação.

B) contra a sentença de primeira instância é cabível a interposição de apelação ou embargos infringentes, a depender do valor da execução, e embargos de declaração.

C) embargos à execução devem ser conhecidos ainda que não garantido o débito.

D) é incabível a substituição de penhora de imóvel de grande valor por seguro-garantia.

E) a indicação de bem à penhora pelo devedor prescinde de anuência expressa do cônjuge.

#Questão 1026084 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2022, PGE-AM, Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração

Considere que determinado cidadão tenha solicitado à Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas cópia de parecer que fundamentou a concessão de benefício previdenciário a dependentes de servidor falecido em razão da Covid-19. De acordo com o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), o pedido

A) pode ser negado, a critério da Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas, se entender que a divulgação da fundamentação contida no parecer pode gerar o ajuizamento de demandas contra o Estado.

B) comporta deferimento, eis que o acesso a documentos utilizados como fundamento da tomada de decisão é assegurado com a edição do ato decisório respectivo.

C) deverá ser indeferido, eis que pareceres e estudos técnicos constituem documentos internos, de caráter opinativo, e de interesse exclusivo da Administração Pública.

D) só deve ser deferido se o parecer constituir opinião vinculante, devidamente sumulada pelo Procurador-Geral ou pelo Governador.

E) somente deverá ser atendido caso a apreciação dos motivos determinantes do pedido indique interesse direto do solicitante na matéria objeto do parecer.

#Questão 1026087 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Médico Veterinário

O serviço público de inspeção é responsável pela realização da prévia fiscalização industrial e sanitária dos produtos de origem animal, definida pela Lei nº 1.283/50, que estabelece que:

A) Define objetivos, instâncias responsáveis e cria os sistemas brasileiros de inspeção de produtos (SISBI), com foco na promoção da sanidade vegetal e animal, na idoneidade dos insumos agropecuários e na segurança higiênico-sanitária dos produtos agropecuários destinados ao consumo da população.

B) A obrigatoriedade da prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito.

C) Define objetivos, instâncias responsáveis com foco na promoção da sanidade vegetal e animal, na idoneidade dos insumos agropecuários e biossegurança dos produtos agropecuários destinados ao consumo animal.

D) Instituiu também o novo sistema de inspeção, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), de adesão involuntária.

#Questão 1026088 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 9.013 de 2017 e Lei nº 1.283 de 1950 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, Unesc, 2022, Prefeitura de Maracajá - SC, Médico Veterinário

São sujeitos à fiscalização prevista na LEI Nº. 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950:

A) Somente os entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados.

B) Somente para fiscalização de produtos derivados de ovos e nos frigoríficos de carne bovina e de aves.

C) Somente os animais destinados à produção de leite, seus produtos e subprodutos e matérias primas, as aves e seus derivados, o mel e cera de abelhas e seus derivados.

D) Os animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, o mel e cera de abelhas e seus derivados.

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