Questão
Q1026082
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial
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PGE-AM
O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas p
O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:
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