Questão Q1026082
2022 FCC PGE-AM
Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial PGE-AM

O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas p

O principal instrumento judicial de cobrança de dívidas pela Fazenda Pública é a ação de execução fiscal, regulamentada pela Lei Federal nº 6.830/1980. Nos termos dessa lei:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...