Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a inform

#Questão 1026097 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012, FCC, 2022, DETRAN-AP, Assistente Administrativo de Trânsito

Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Regula o acesso a informação), são exemplos de pessoas jurídicas que devem se subordinar aos seus ditames:

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