Questões de Legislação Especial Federal do ano 2020

#Questão 869412 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Guarda Municipal

No que pertine aos requisitos para investidura no cargo público para guarda municipal, previstos no artigo 10º da Lei Federal 13.022/2014, assinale a alternativa INCORRETA:

A) o Candidato deve ter aptidão física, mental e psicológica.

B) O candidato deve possuir nível médio completo de escolaridade.

C) O candidato deve ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

D) O candidato deverá ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal, distrital e municipal.

E) O candidato deve ter nacionalidade brasileira.

#Questão 869413 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais, Asconprev, 2020, Prefeitura de Moreilândia - PE, Guarda Municipal

A Lei Federal 13.022/14, Estatuto Geral das Guardas Municipais, traz em seu artigo 3º princípios mínimos a serem observados. Qual dos princípios abaixo não está previsto no artigo 3º da Lei 13.022/14?

A) Uso progressivo da força.

B) Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio.

C) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

D) Patrulhamento preventivo.

E) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

#Questão 869414 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias previstas na Lei nº 13.019/14:

A) Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.

B) Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

C) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.

D) Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

#Questão 869415 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

A) A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.

B) O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.

C) A promoção e a defesa dos direitos humanos.

D) A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

#Questão 869416 - Legislação Especial Federal, Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016, AMEOSC, 2020, Prefeitura de Palma Sola - SC, Controlador Interno

Nos termos da Lei nº 13.019/14, o órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública é denominado como:

A) Comissão de monitoramento.

B) Comissão de avaliação.

C) Chamamento público.

D) Comissão de seleção.

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