Questão Q869415
2020 AMEOSC Prefeitura de Palma Sola - SC
Legislação Especial Federal Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno • AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

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