Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

#Questão 710554 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei de Improbidade — Lei n.º 8.429/1992 —, o servidor público que comprovadamente tiver causado lesão ao patrimônio público estará sujeito

A) a detenção de cinco a oito anos.

B) à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

C) ao ressarcimento correspondente ao dobro do valor integral do dano.

D) ao pagamento de multa civil em valor igual ao do acréscimo patrimonial.

E) a suspensão dos direitos políticos por dez anos.

#Questão 710556 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Médico Legista

A Lei de Improbidade Administrativa elenca as penas aplicáveis àqueles que praticarem atos de improbidade. O agente público que, atentando contra os princípios da administração pública, for condenado em ação de improbidade por ter deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito à pena de

A) suspensão dos direitos políticos pelo período de oito a dez anos.

B) suspensão da função pública pelo período de cinco a oito anos.

C) ressarcimento integral do dano, ainda que este seja presumido.

D) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de três anos.

E) multa, limitada a vinte vezes o valor da sua remuneração.

#Questão 710560 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público efetivo na Administração Indireta, especificamente,

A) liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

B) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

C) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

D) agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

E) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

#Questão 710561 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Técnico Judiciário

Servidor que lança mão de seu cargo para viabilizar acesso a informações privilegiadas referentes a concurso público

A) comete ato de improbidade, na modalidade que gera enriquecimento ilícito, dispensado, portanto, dolo para sua configuração.

B) incide em ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, ainda que não comprovados referidos danos, porque presumidos pela gravidade da conduta.

C) incide em ato de improbidade que gera prejuízo ao erário, sendo indispensável a prova do dolo no cometimento da ação antijurídica.

D) comete ato de improbidade se o faz dolosamente, elemento subjetivo essencial à configuração de todas as modalidades de conduta improba.

E) incide em ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, que exige prova de dolo, ainda que este elemento subjetivo não venha a ser imprescindível para a responsabilização do servidor em outras esferas.

#Questão 710563 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2018, Polícia Civil - SP (PC/SP) (4ª edição), Delegado de Polícia

É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

B) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência.

C) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

D) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

E) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2018

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