Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 717137 - Legislação Especial Federal, Lei 9.474/1997 , FGV, 2017, excluir, Advogado (XXIII Exame de Ordem Unificado)

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.

A) Para que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.

B) Compete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.

C) O refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.

D) Na hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

#Questão 717165 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta.

A) O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.

B) A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.

C) Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

D) A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio.

E) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

#Questão 717166 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.

I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.

III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.

Assinale a alternativa correta.

A) Se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

B) Se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C) Se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

D) Se apenas a afirmativa I estiver correta.

E) Se todas as alternativas estiverem corretas.

#Questão 717167 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Assinale a alternativa correta.

A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:

A) anualidade, Universalidade e Unidade;

B) atualização Monetária, Universalidade e Materialidade;

C) anualidade, Universalidade e Oportunidade;

D) oportunidade, Anualidade e Unidade;

E) objetividade, Universalidade e Unidade.

#Questão 717168 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

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