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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 717169 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, em vista do Capítulo II, Seção I, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, assinale a alternativa incorreta.

A) O artigo 9° explica com propriedade que: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei”.

B) Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

C) Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

D) Não há desacerto ou ato de improbidade administrativa em aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

E) Constitui ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

#Questão 717170 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

B) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

C) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

D) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

E) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, não caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, em hipótese alguma, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

#Questão 717171 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) É responsabilidade de todo servidor público manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho.

B) O servidor público deve cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível. Por vezes, ele pode evitar fiscalizações de seus atos ou de seu setor, desde que devidamente instruído pelos superiores, ainda que tais instruções pareçam incidir contra o bem comum.

C) É dever do servidor público manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

D) O funcionário público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público.

E) O funcionário público deve apresenta-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

#Questão 717172 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

A) Cabe ao servidor público tratar cuidadosamente os usuários dos serviços, bem como aperfeiçoar os processos de comunicação e contato com o público.

B) O respeito à hierarquia, no âmbito do serviço público, é absoluto e independe de circunstâncias específicas. No caso, é vetado o direito de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal. Eis o que afirma com muita propriedade a Seção II, em seu artigo XIV.

C) Na verdade, no âmbito do serviço público, deve-se estar atento ao respeito à hierarquia, embora sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal, desde que em conformidade com os princípios da ética e do bem comum.

D) É um dever do servidor público resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores individuais e contrários ao bem comum.

E) O servidor público deve ser assíduo e trabalhar de forma ordenada.

#Questão 717173 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2017, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima - RR (CODESAIMA/RR), Administrador

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

A) No serviço público, é fundamental ter uma postura obediente. Fundamental é aceitar as exigências da chefia, mesmo que, por vezes, pareçam estranhas e contrárias ao bem comum.

B) Elementos como ser probo, reto, leal e justo, são facultativos no exercício do trabalho público. Manter boas relações de trabalho e ter bom caráter são coisas distintas e que não se relacionam diretamente com o serviço público.

C) Por vezes, caso ele considere adequado, o funcionário está previamente autorizado a retardar algumas prestações de contas, mas não todas.

D) Quando estiver no trabalho, diante de duas opções, o funcionário público deve escolher a que lhe dê menos trabalho individualmente, mesmo que essa opção não seja a melhor e mais vantajosa para o bem comum.

E) Dentro do serviço público, é necessário que o servidor tenha consciência de que o seu trabalho é norteado por princípios éticos que são materializados cotidianamente na adequada prestação dos serviços públicos. A função do servidor público também é, certamente, uma função ética.

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