Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

Sobre o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, estabelecido pela Resolução nº 311/2007, do Conselho Federal de Enfermagem, analise as afirmativas a seguir, empregando V para as verdadeiras e F para as falsas:

( ) É direito do profissional de enfermagem participar da orientação sobre benefícios, riscos e consequências decorrentes de exames e de outros procedimentos, na condição de membro da equipe de saúde.

( ) É proibido ao profissional de enfermagem recusar-se a executar prescrição medicamentosa e terapêutica, da qual não conste a assinatura e o número de registro do profissional responsável, exceto em situações de urgência e de emergência.

( ) É direito do profissional de enfermagem abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento, em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao mesmo sigilo profissional a que estão submetidos os profissionais de enfermagem.

( ) É proibido ao profissional de enfermagem divulgar ou fazer referência a casos, situações ou fatos de modo que os envolvidos possam ser identificados.

A sequência CORRETA de respostas, de cima para baixo, é:

Nos termos do Código de Ética dos Juízes Leigos, em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado, perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados,

Segundo o Código de Ética dos Juízes Leigos, é dever desses juízes, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal,

São vedações ao servidor público previstas no Decreto nº 1.191/94:

I. exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.

II. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

III. dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.

Está correto o que se afirma em:

Relativamente às regras deontológicas, estabelecidas pelo Decreto nº 1.171/94, considere as afirmativas a seguir.

I. Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana, quanto mais a de uma Nação.

II. A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Enquanto que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado.

III. Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

IV. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens de seus superiores, ainda que contrárias às disposições legais da Administração Pública, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.

Pode-se afirmar que: