Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

#Questão 623364 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.

A) É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades.

B) O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C) O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa.

D) Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos.

E) Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.

#Questão 623365 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IADES, 2017, SES/DF, Médico Residente Multiprofissional

#Questão 623366 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

#Questão 623367 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

#Questão 623368 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, IADES, 2017, FHB/DF, Analista de Atividades do Hemocentro

No que se refere ao ato infracional praticado por adolescente e à legislação vigente que ampara a atuação profissional do(a) assistente social, assinale a alternativa correta.

A) O (A) adolescente poderá ser privado(a) da própria liberdade, independentemente do início do processo legal.

B) Não é assegurado ao (à) adolescente defesa técnica por advogado, uma vez que a ação delituosa por adolescente não é vista como crime.

C) Se constatada a prática de ato infracional, serão aplicadas ao (à) adolescente medidas de privação de liberdade, apenas.

D) Nos casos de internação, a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

E) O recebimento de visitas, ao menos semanalmente, é um direito único do(a) adolescente em internação provisória.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2017

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