Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adol...

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

A) Errada - Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

(...)

III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 

B) Correta 

C) Errada Não há essa ressalva. A gratuidade é extensível ao ensino médio.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; 

D) Errada O caput do artigo 53 do ECA refere-se à criança e ao adolescente. 

A criança E o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

E) Errada O parágrafo único do artigo 53 não faz essa objeção à participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.