Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adol...

#Questão 623364 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de São Luís - MA, Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta, acerca do direito à educação.

A) É obrigatório o atendimento educacional especializado às crianças com deficiência em escolas próprias, que atendam suas peculiaridades.

B) O direito à educação pressupõe o pleno desenvolvimento da pessoa, o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho.

C) O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, mas a gratuidade do ensino médio é facultativa.

D) Aos adolescentes, mas não às crianças, são assegurados o direito de organização e participação em entidades estudantis e o direito de contestar critérios avaliativos.

E) Garante-se aos pais e responsáveis o direito de ter ciência do processo pedagógico, mas não de participar da definição das propostas educacionais.

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