Questão Q623363
2017 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Prefeitura de São Luís - MA
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de S?o Lu?s - MA 2017 - T?cnico Municipal N?vel M?dio/N?vel VII A - Especialidade: Monitor de Transporte Escolar - Centro de Sele??o e de Promo??o de Eventos UnB (CESPE) do ano 2017 • Prefeitura de São Luís - MA 2017

Conforme o ECA, no que se refere à aplicação de medida...

Conforme o ECA, no que se refere à aplicação de medida específica de proteção, a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos. Essa regra decorre do princípio

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