Questão Q712915
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)
Legislação Especial Federal Lei 11.101/2005
Prova: Concurso Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Técnico de Nível Superior II Área Jurídica (Contencioso) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA)

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judici...

Julgue os itens seguintes, relativos a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Considere a seguinte situação hipotética.

João ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da pessoa jurídica América Construtora e Incorporadora Ltda. visando ao reconhecimento de vínculo empregatício e recebimento das verbas pertinentes. Durante a fase de conhecimento, a construtora foi condenada ao pagamento de verbas laborais em montante equivalente a 250 salários mínimos. Antes de iniciada a execução, foi decretada a falência da referida pessoa jurídica.

Nessa situação, João apenas poderá pleitear perante o juízo da falência créditos até o limite de 150 salários mínimos, devendo renunciar ao excedente.

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