Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 590577 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUB, Administrador de Edifícios

#Questão 590581 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, CESPE / CEBRASPE, 2016, Não Classificadas, Engenheiro

#Questão 590582 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Engenheiro Florestal

#Questão 590583 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Engenheiro Ambiental

De acordo com o Novo Código Florestal, assinale a alternativa que apresenta uma definição correta.

A) Manejo sustentável: administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

B) Uso alternativo do solo: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

C) Área de preservação permanente (APP): substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

D) Reserva legal: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.

E) Área rural consolidada: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

#Questão 590586 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Analista Técnico e Científico

Lei Federal no 12.651/12, tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, atenderá a alguns princípios, dentre eles:

A) a garantia da intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, quando desenvolvidas nos imóveis devidamente inscritos no CAR.

B) a responsabilidade da União na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções hidrológicas nas áreas urbanas e rurais.

C) a criação e a mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis.

D) a ação governamental consagrando o compromisso do País com o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo adotando medidas mitigatórias para a intervenção florestal sustentável.

E) a reafirmação da importância da função estratégica da atividade agropecuária e do papel das florestas e demais formas de vegetação nativa na sustentabilidade, no crescimento econômico, na melhoria da qualidade de vida da população brasileira e na presença do País nos mercados nacional e internacional de alimentos e bioenergia.

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