De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, cons

#Questão 590582 - Legislação Especial Federal, Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Engenheiro Florestal

De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis