De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, cons

Questão Q590582

2016 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Legislação Especial Federal Novo Código Florestal - Lei 12.651/2012

Prova: Concurso Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016 - Engenheiro Florestal - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2016 • Prefeitura de Presidente Prudente - SP 2016

De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:

A 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros. B 10 (dez) metros, em zonas urbanas. C 150 (cento e cinquenta) metros, em zonas rurais, em faixa para o corpo d’água com até 30 (trinta) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 60 (sessenta) metros. D 200 (duzentos) metros, em zonas urbanas. E 50 (cinquenta) metros, em qualquer situação.

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