Questões de Legislação Especial Federal do ano 2016

#Questão 590553 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Agente de Segurança Pública e Operador de Trânsito

#Questão 590554 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A) Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.

B) A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível.

C) A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D) O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe.

E) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.

#Questão 590556 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2016, Não Classificadas, Engenheiro Ambiental

Em relação aos Crimes contra a Flora previstos na Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa correta.

A) A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

B) Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, não são considerados crimes segundo essa Lei.

C) A pena por provocar incêndio em mata ou floresta é de 5 anos.

D) É permitido cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais.

E) É permitido extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

#Questão 590558 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2016, MPE/SP, Analista Técnico e Científico

Pelo artigo 54 da Lei no 9.605/98, quem causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, caso o crime torne uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana; cause poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade; ou ocorra por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, terá pena de

A) reclusão de um a cinco anos.

B) reclusão de um a quatro anos e multa.

C) reclusão de um a três anos ou multa.

D) reclusão de um ano e multa.

E) multa.

#Questão 590559 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2016, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Tecnólogo em Gestão Ambiental

Pela lei de crimes ambientais, verificada a infração, aos produtos e instrumentos apreendidos deverá ser dado o seguinte encaminhamento:

A) os animais serão entregues a criadores comerciais particulares, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

B) tratando-se de produtos perecíveis, serão estes avaliados e vendidos a comerciantes interessados a custos inferiores aos do mercado.

C) produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

D) os instrumentos utilizados na prática da infração serão doados a entidades para que possam ser por elas utilizados.

E) madeiras serão avaliadas e doadas a construtoras privadas para uso na construção de edificações.

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