Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

O Código de Ética Profissional do Psicólogo em vigor, no item Das Responsabilidades do Psicólogo, elenca, em seu Art. 7º, que o psicólogo poderá intervir na prestação de serviços psicológicos que estejam sendo efetuados por outro profissional nas seguintes situações, EXCETO:

O Código de Ética Profissional do psicólogo em vigor, no item Das Responsabilidades do Psicólogo, elenca, em seu Art. 1º, os deveres fundamentais dos psicólogos. De acordo com o exposto, assinale a alternativa em que NÃO consta dever atribuído aos psicólogos pelo Código de Ética da categoria, em seu Art. 1

Analise as afirmativas correlatas.

 I. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990) dispõe que ‘é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais’, ou seja, trazer as famílias para o convívio escolar já está prescrito no ECA, o que está faltando é concretizá‐lo, pôr a Lei em prática. Família e escola são pontos de apoio ao ser humano, são sinais de referência existencial.”

PORQUE

II. “A família é a base para qualquer ser humano, e é através dessas relações que os seres humanos tendem a tornarem‐se mais afetivos e receptivos, a aprenderem a viver o jogo da afetividade de maneira adequada.”

Assinale a alternativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. De acordo com o Art. 112 está disposto que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes as medidas socioeducativas previstas. Acerca destas medidas, analise.

I. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. A medida poderá ser substituída por outra adequada, em caso de impossibilidade do adolescente.

III. O adolescente poderá prestar serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 6 (seis) horas semanais, sem contudo utilizar os sábados, domingos e feriados.

IV. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

V. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Não será permitida a realização de atividades externa, devido ao período breve de internação que não poderá exceder a um mês, podendo esta se prorrogar uma única vez, por determinação judicial.

Estão corretas as afirmativas

A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases, Lei nº 9.394/1996, com critérios e regras comuns. Acerca destas regras, nos níveis fundamental e médio, conforme dispõe o Art. 24, da LDB, assinale a afirmativa correta.