Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

Algumas situações estão incluídas nos campos de ação e execução do Sistema Único de Saúde (SUS). NÃO faz parte dessas ações:

A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a despesa empenhada e a despesa realizada, a conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis. O registro contábil da receita e da despesa far‐se‐á de acordo com as especificações constantes da Lei de Orçamento e dos créditos adicionais. A dívida flutuante compreende:

I. Os restos a pagar, incluídos os serviços da dívida.

II. Os serviços da dívida a pagar.

III. Os depósitos.

IV. Os débitos de tesouraria.

Segundo a Lei Federal nº 4.320/1964, compreendem a dívida flutuante as alternativas

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). O ISSQN não incide sobre movimentações bancárias como saques e depósitos.

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

De acordo com a Lei Complementar n.º 116/2003, julgue os próximos itens, referentes ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). As exportações de serviços para o exterior são tributadas de acordo com o fato gerador do serviço prestado.