O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei federal (nº 8.069 promulgada em julho de 1990), que trata sobre os direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. De acordo com o Art. 112 está disposto que verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes as medidas socioeducativas previstas. Acerca destas medidas, analise.
I. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
II. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima. A medida poderá ser substituída por outra adequada, em caso de impossibilidade do adolescente.
III. O adolescente poderá prestar serviços comunitários que consistem na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 12 (doze) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 6 (seis) horas semanais, sem contudo utilizar os sábados, domingos e feriados.
IV. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
V. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Não será permitida a realização de atividades externa, devido ao período breve de internação que não poderá exceder a um mês, podendo esta se prorrogar uma única vez, por determinação judicial.
Estão corretas as afirmativas
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