Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 529864 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

“No que se refere à prova de inexistência de débito junto ao Regime Geral de Previdência Social, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND) é de __________, contados da sua emissão, podendo ser ampliado por regulamento para até _________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

A) 60 dias / 90 dias

B) 60 dias / 180 dias

C) 3 meses / 6 meses

D) 6 meses / 12 meses

#Questão 529866 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

“Marcos é servidor público municipal vinculado ao regime próprio de previdência social exercendo o cargo público em concomitância com a atividade de professor em escola privada.” Nos termos da legislação previdenciária vigente, quanto ao vínculo de professor, Marcos

A) é segurado especial do regime geral de previdência social.

B) é segurado obrigatório do regime geral de previdência social.

C) deve recolher contribuição ao regime próprio de previdência social.

D) somente poderá recolher contribuições à previdência complementar.

#Questão 529868 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

#Questão 529870 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

Nos termos do ordenamento jurídico vigente, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, EXCETO:

A) Servidor público detentor de cargo efetivo.

B) Empregado público de autarquia municipal.

C) Empregado público de uma sociedade de economia mista.

D) Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão.

#Questão 529872 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, CONSULPLAN, 2015, Prefeitura de Ibiraçu - ES, Procurador Municipal

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:

A) Suspensão de cinco a oito anos dos direitos políticos.

B) Detenção por três a cinco anos em regime semiaberto.

C) Proibição de receber incentivos creditícios por 10 anos.

D) Multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

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