Questão Q529872
2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Ibiraçu - ES
Legislação Especial Federal Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa
Prova: Concurso Prefeitura de Ibiraçu - ES - Procurador Municipal - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 • Prefeitura de Ibiraçu - ES

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício admin...

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie implica sanção de:

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