Questão
Q1029474
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo
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TCE-RJ
Questão de Legislação Especial Federal - CESPE / CEBRASPE
No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).
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