Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue os próximos itens. De acordo com a legislação em vigor, as atividades que possibilitam a remição de pena incluem, entre outras, o trabalho e o estudo.

No que se refere às políticas de educação nos estabelecimentos penais, julgue os próximos itens. Entre outros dispositivos legais pertinentes, o direito da pessoa privada de liberdade à educação é assegurado pela LEP, que contém previsão específica para aulas do ensino profissionalizante e para a realização de estágios de nível superior.

Acerca das políticas de assistência à saúde de pessoas privadas de liberdade no Brasil, julgue os itens a seguir. Conforme previsto na LEP, a assistência à saúde devida à pessoa privada de liberdade no sistema prisional compreende atendimento médico, farmacêutico, odontológico e psicológico.

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. A celebração do acordo de leniência previsto na lei em questão gera benefícios para os administradores da empresa celebrante que estiverem envolvidos nos atos de corrupção investigados, pois tem o efeito de reduzir as penas privativas de liberdade que lhes possam ser aplicadas.

No tocante à Lei Anticorrupção, julgue os próximos itens. Para celebrar acordo de leniência, a empresa interessada tem de atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ser a primeira a manifestar desejo de cooperar na apuração dos atos ilícitos; devolver ao Estado os valores obtidos ilicitamente; cooperar com as investigações criminais e administrativas.