Questões de Legislação Especial Federal do ano 2015

#Questão 622387 - Legislação Especial Federal, Lei 13.134/2015, FCC, 2015, TRT 15ª, Juiz do Trabalho Substituto

De acordo com as novas regras do seguro-desemprego, previstas na Lei nº 13.134/2015, na primeira solicitação, o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 14 me- ses com pessoa jurídica, no período de referência,

A) não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que não atingiu o mínimo de 15 meses.

B) terá direito a 5 parcelas do seguro-desemprego.

C) terá direito a 6 parcelas do seguro-desemprego.

D) terá direito a 4 parcelas do seguro-desemprego.

E) não terá direito ao seguro-desemprego, uma vez que não atingiu o mínimo de 18 meses.

#Questão 622388 - Legislação Especial Federal, Lei 13.015/2014, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

A Lei nº 13.015/2014, ao instituir o recurso de revista repetitivo no processo do trabalho, preceituou que

I. diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de fato, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno.

II. o relator no Tribunal Superior do Trabalho poderá determinar a suspensão dos recursos de revista ou de embargos que tenham como objeto controvérsia idêntica à do recurso afetado como repetitivo.

III. o relator poderá admitir manifestação de pessoa, órgão ou entidade com interesse na controvérsia, inclusive como assis tente simples.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II.

B) I e II.

C) II e III.

D) I e III.

E) I.

#Questão 622392 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, FCC, 2015, TJPI/PI, Juiz Substituto

Segundo a nova redação do art. 288 do Código Penal, conferida pela Lei no 12.850/13, o crime de associação criminosa

A) deve ter a pena aumentada até o dobro, se houver a participação de criança ou adolescente.

B) consiste na associação de mais de três pessoas para o fim específico de cometer crimes.

C) deve ter a pena aumentada até a metade, se houver a participação de criança ou adolescente, não retroagindo tal disposição.

D) conduz à aplicação da pena em dobro, se a associação é armada.

E) deve ter a pena aumentada até a metade, se a associação é armada, não retroagindo tal disposição.

#Questão 622393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, FCC, 2015, TJPE/PE, Juiz Substituto

Em relação à Lei no 12.850/2013 − Lei das Organizações Criminosas, é correto afirmar que:

A) a concessão do benefício da colaboração premiada levará em conta a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, a eficácia da colaboração, mas não a personalidade do colaborador.

B) beneficiado por perdão judicial ou não denunciado, o colaborador não poderá mais ser ouvido em juízo.

C) autoriza a infiltração, por policiais, em atividades de investigação, independentemente da existência de investigação formal iniciada, para preservar o sigilo das investigações.

D) não prevê expressamente a interceptação de comunicações telefônicas dentre os meios de obtenção de prova.

E) o retardamento da intervenção policial ou administrativa, na ação controlada, será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.

#Questão 622396 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.850/2013 - Lei da Organização Criminosa, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A) Segundo a lei que trata de organização criminosa, a caracterização de ?grupo criminoso organizado? envolve a obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante perpetração de contravenções penais.

B) A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser responsabilizadas.

C) A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla incriminação como motivo para a recusa da cooperação judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a essa cooperação.

D) Embora a convenção em apreço recomende que os Estadospartes tipifiquem em suas leis internas a conduta caracterizadora do crime de ?obstrução à justiça?, o legislador brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização criminosa.

E) Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser graves, conforme entendimento nela descrito para ?infração grave?, e praticados por ?grupo criminoso organizado? em mais de um Estado.

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