Questões de Legislação Especial Federal do ano 2014

#Questão 531709 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Tesoureiro

#Questão 531803 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FCC, 2014, TRT 2ª, Técnico Judiciário

A Lei no 8.080/1990, dispõe que a

A) formulação da política de imunobiológicos devem estar incluídas no campo de atuação do Sistema Único da Saúde − SUS, sendo que este não contempla outros insumos de interesse à saúde.

B) atualização periódica do plano de saúde deve ser atribuída unicamente aos municípios, estando a União isenta desta participação.

C) vigilância epidemiológica tem como função a intervenção nos problemas sanitários decorrentes da prestação de serviços de interesse à saúde.

D) iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde %u2212 SUS em caráter complementar.

E) fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde não competem à direção nacional do Sistema Único de Saúde − SUS.

#Questão 531805 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

No que tange às normas e às especificidades do Processo Administrativo Federal, assinale a opção correta.

A) No processo administrativo, em razão do interesse público maior, não será admitido o contraditório e a ampla defesa na fase preparatória.

B) Uma das peculiaridades do processo administrativo é que, diferentemente do judicial, deverá ser impulsionado de ofício, independente da atuação do interessado.

C) Por ser administrativo, o processo somente se iniciará mediante ofício, por interesse da administração.

D) A sanção administrativa aplicada poderá ser agravada, quando da revisão do processo.

E) Diferentemente do que ocorre nos processos judiciais cíveis, no âmbito administrativo a contagem do prazo inicia-se contando o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.

#Questão 531807 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Quanto aos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese em que o agente público aufere vantagem patrimonial indevida, em razão de seu cargo, estará praticando um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

B) Em hipótese alguma, poderá ser decretada a indisponibilidade dos bens do indiciado pelo crime de improbidade.

C) O ato praticado, pelo servidor público, que venha a violar os deveres de imparcialidade, consubstanciará em um ato que causa prejuízo ao erário público.

D) Uma vez julgado e punido, na esfera penal, o servidor indiciado não poderá sofrer as cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

E) A iniciativa para a instauração de processo tendente a apurar um ato de improbidade administrativa somente poderá advir de um servidor público.

#Questão 531809 - Legislação Especial Federal, Lei Complementar 135/2010, IADES, 2014, TRE PA, Técnico Judiciário

Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

A) Para configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição.

B) A inegibilidade alcança, em qualquer caso, os crimes culposos.

C) São inelegíveis por 16 anos os servidores públicos demitidos por meio de processo administrativo disciplinar.

D) Julgada procedente a representação, o tribunal declarará a inegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inegibilidade para as eleições a se realizarem nos oito anos subsequentes à eleição.

E) É legítimo o não cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação eleitoral no caso de acúmulo de serviço no exercício das funções regulares, em qualquer hipótese.

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