Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

#Questão 517143 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2013, BNDES, Assessor

O Sr. X subscreveu ações da GH & J Indústria S/A, porém não efetuou o pagamento do valor das ações subscritas, o que configurou o inadimplemento de sua obrigação, além de descumprir, nesse sentido, condição prevista no estatuto social da respectiva empresa.

À vista disso, com base na Lei nº 6.404/1976, a companhia, verificada a mora do respectivo acionista, pode

A)

promover contra ele a cobrança judicial, excluindo- -se o pagamento dos juros e da correção monetária, podendo, desde que previsto no estatuto, cobrar-lhe multa não superior a 20% do valor da prestação.

B)

promover contra ele processo de execução, a fim de cobrar-lhe as importâncias devidas, servindo o boletim de subscrição e o aviso de chamada como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil.

C)

mandar apenas vender as ações em Bolsa de Valores, por conta e risco do acionista.

D)

mandar vender a ação em Bolsa de Valores, exceto após iniciada a cobrança judicial.

E)

autorizá-lo a realizar o pagamento das ações subscritas sob a forma de prestação de serviços.

#Questão 517163 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2013, BNDES, Administrador (Língua Estrangeira (Inglês))

A Lei no 6.404, de 15/12/1976, dispõe sobre as Sociedades por Ações. Um de seus capítulos trata das características e da natureza da Companhia ou Sociedade Anônima.

NÃO consta desse capítulo qualquer artigo estabelecendo que a(o)

A)

companhia, qualquer que seja o seu objeto, é mercantil e se rege pelas leis e pelos usos do comércio.

B)

companhia é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

C)

companhia terá o capital social dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas.

D)

nome do fundador, acionista ou pessoa, que por qualquer outro modo tenha contribuído para o êxito da empresa, poderá figurar na denominação.

E)

contrato social poderá ou não definir o objeto da companhia de modo preciso e com maior abrangência.

#Questão 517167 - Legislação Especial Federal, Lei 6.367/1976, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 517169 - Legislação Especial Federal, Lei 6.367/1976, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 517173 - Legislação Especial Federal, Lei 6.316/1975, FUNDATEC, 2013, Prefeitura de Gramado - RS, Fisioterapeuta

Uma das incumbências dos conselhos regionais é fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

Qual das leis a seguir trata do assunto citado?

A)

Lei nº 9.098/95.

B)

Lei nº 6.316/75.

C)

Lei nº 8.856/94.

D)

Lei nº 8.080/90.

E)

Lei nº 6.437/77.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2013

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo