Uma das incumbências dos conselhos regionais é fiscalizar...

#Questão 517173 - Legislação Especial Federal, Lei 6.316/1975, FUNDATEC, 2013, Prefeitura de Gramado - RS, Fisioterapeuta

Uma das incumbências dos conselhos regionais é fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.

Qual das leis a seguir trata do assunto citado?

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