Questões de Legislação Especial Federal do ano 2006

Considera-se idoso, para efeitos da Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até 13 (treze) anos de idade incompletos e adolescente, aquele entre 13 (treze) e dezoito anos de idade.

É proibido o trabalho aos menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

É proibido qualquer trabalho para adolescentes até os 18 (dezoito) anos de idade.

É permitido o trabalho, em tempo integral, protegido para os adolescentes a partir dos 14 (quatorze) anos de idade.

ao idoso, à criança e ao adolescente internados é assegurado o direito de ter um acompanhante no turno da noite.

é assegurado à criança, ao adolescente e ao idoso, exclusivamente, quando internados em estabelecimento de saúde particular, o direito à acompanhante.

os estabelecimentos de saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente e para permanência de acompanhante, nos casos de internação de idosos.

é assegurado apenas à criança e ao idoso o acompanhamento por pessoa responsável, durante o período de internamento.

a criança e o adolescente, em virtude da idade, têm assegurado, em qualquer estabelecimento de saúde, no turno do dia, o acompanhamento por um dos pais ou responsável.

Procuradoria do Estado.

Ministério Público.

Justiça da Infância.

Conselho Tutelar.

Secretária da Fazenda.

negligência profissional.

omissão voluntária.

infração administrativa.

desconhecimento do ECA.

descrença no serviço de proteção.

ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

ao Conselho Regional de Educação.

ao Ministério Público.

à Delegacia de Polícia.

ao Conselho de Ética.