Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

#Questão 574283 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A apuração de irregularidade em entidade de atendimento poderá ser iniciada por:

A)

denúncia do Ministério Público

B)

deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

C)

representação do Conselho Tutelar;

D)

boletim de ocorrência da Autoridade Policial;

E)

remissão pelo Ministério Público.

#Questão 574284 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Autoridade Judiciária disciplina, através de portaria, ou autoriza, por alvará, a entrada ou permanência de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável em:

A)

hospitais públicos para visitar paciente internado;

B)

competição esportiva na escola;

C)

casa de diversão eletrônica;

D)

festa em casa de amigos;

E)

área pública de lazer, após as vinte e uma horas;

#Questão 574285 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

As várias faltas injustificadas ou a evasão de aluno da escola, após esgotados os recursos, devem ser comunicadas ao:

A)

Juiz da Infância e da Juventude;

B)

Conselho Tutelar;

C)

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

D)

Conselho Estadual da Educação;

E)

Conselho Regional de Assistência Social.

#Questão 574329 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Caso se verifique a prática de ato infracional, o adolescente estará sujeito à seguintes medidas:

A)

advertência, obrigação de reparar o dano e reclusão;

B)

trabalhos forçados e inserção em regime de semi-liberdade;

C)

prestação de serviços à comunidade e reclusão;

D)

trabalhos forçados e reclusão;

E)

prestação de serviços à comunidade e inserção em regime de semi-liberdade.

#Questão 574330 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ, Guarda Municipal

Analise as condutas abaixo descritas:

É correto afirmar que:

A)

todas as condutas acima são crimes;

B)

todas as condutas acima são infrações administrativas;

C)

nas condutas acima foram descritos mais crimes do que infrações administrativas;

D) nas condutas acima foram descritas mais infrações administrativas do que crimes;

E)

há a descrição de conduta(s) que não é/são nem crime nem infração administrativa.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

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