Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

#Questão 574273 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

#Questão 574274 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Compete à equipe interprofissional, dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local:

A)

formular propostas orçamentárias ao Tribunal de Justiça, a fim de prever recursos para manutenção dos Conselhos Tutelares;

B)

fornecer subsídios por escrito mediante laudo ou verbalmente, na audiência, à autoridade judiciária;

C)

rever as deliberações do Conselho Tutelar referentes às medidas protetivas de abrigo

D)

formular, por escrito, questionamentos aos Conselhos Tutelares referentes ao atendimento de crianças em situação de risco;

E)

indicar, por escrito, à autoridade judiciária a medida a ser aplicada, seja protetiva ou sócio-educativa.

#Questão 574275 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

De acordo com a Lei 8069/90, NÃO pode ser vendido à criança e ao adolescente o seguinte produto:

A)

caixas de fósforos;

B)

refrigerantes em recipiente de vidro;

C)

bilhete lotérico e equivalente;

D)

brinquedo que contenha substância química para realização de experiência alquímica;

E)

revistas ou publicações sobre temas religiosos ou crenças.

#Questão 574276 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

Na Justiça da Infância e da Juventude, em ações referentes à apuração da autoria do ato infracional, a Lei 8069/90 veda expressamente:

A)

identificação dos responsáveis pela apreensão do adolescente;

B)

gratuidade das custas judiciais;

C)

divulgação dos atos judiciais referentes ao adolescente;

D)

designação do curador especial;

E)

duplo grau de jurisdição.

#Questão 574277 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, NCE, 2002, CGJ/RJ, Comissário de Justiça da Infância e da Juventude

A visita dos pais, na instituição, a criança abrigada por medida deliberada pelo Conselho Tutelar:

A)

não é possível, pois a medida é transição para colocação em família substituta;

B)

é possível, desde que a Comissão Estadual Judiciária de Adoção autorize;

C)

não é possível, pois o dirigente é equiparado ao guardião para todos os efeitos;

D)

é possível, pois um dos princípios do programa é o fortalecimento dos vínculos familiares;

E)

não é possível, pois pode interferir com o trabalho desenvolvido pelo Abrigo.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2002

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo