Questões de Legislação Especial Federal do ano 0000

#Questão 679068 - Legislação Especial Federal, Código de Ética do Psicólogo, Banca não informada, 0000, ,

Os psicólogos, ao produzirem documentos escritos, devem se basear exclusivamente nos instrumentais técnicos (entrevistas, testes, observações, dinâmicas de grupo, escuta, intervenções verbais) que se configuram como métodos e técnicas psicológicas para a coleta de dados, estudos e interpretações de informações a respeito da pessoa ou do grupo atendido, bem como sobre outros materiais e grupos atendidos e sobre outros materiais e documentos produzidos anteriormente e pertinentes à matéria em questão.

A) Caso opte pelo uso de testes psicológicos, o psicólogo poderá utilizar qualquer teste na lista do SATEPSI/CFP.

B) O psicólogo deve proceder à análise conjunta dos instrumentos psicológicos de forma dinâmica, evitando relacioná‐los à profissiografia do cargo para evitar indução na interpretação dos resultados.

C) O psicólogo deverá declarar‐se impedido de avaliar candidatos com os quais tenha relação que possa afetar a qualidade do trabalho a ser realizado ou os resultados da avaliação.

D) Será facultado ao candidato e à empresa contratante conhecer os resultados da avaliação por meio de entrevista devolutiva.

E) Na elaboração do edital, é facultativa a participação de profissional psicólogo para a definição dos construtos (dimensões psicológicas) envolvidos no processo de avaliação.

#Questão 688181 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, Banca não informada, 0000, ,

Paciente, 23 anos de idade, procura a unidade básica de saúde para obter informações acerca de métodos anticoncepcionais, mas seu maior interesse é quanto à ligadura tubária. Tem dois filhos, ambos do mesmo parceiro, com quem possui relação estável há cinco anos. No momento, está em uso de anticoncepcional combinado, mas esquece dele com frequência e apresenta sangramento irregular. O histórico médico pregresso não apresenta dados dignos de nota.

Com base nesse caso clínico, e considerando os conhecimentos médicos a ele relacionados, julgue os itens a seguir.

Pela legislação brasileira, estaria apta a realizar ligadura tubária, após esclarecimento acerca de outros métodos realizados por equipe multidisciplinar, salvo situações especiais.

C) Certo

E) Errado

#Questão 708325 - Legislação Especial Federal, Novo Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 1.931/2009, Banca não informada, 0000, ,

Sobre o Código de Ética Médica, é vedado ao médico, EXCETO:

A) Assinar laudos periciais, auditoriais ou de verificação médico-legal, quando não tenha realizado pessoalmente o exame.

B) Receber remuneração ou gratificação por valores vinculados à glosa ou ao sucesso da causa, quando na função de perito ou de auditor.

C) Realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos fora de prédios ou de dependências de delegacias de polícia, unidades militares, casas de detenção e presídios.

D) Ser perito ou auditor do próprio paciente, de pessoa de sua família ou de qualquer outra com a qual tenha relações capazes de influir em seu trabalho ou de empresa em que atue ou tenha atuado.

#Questão 708481 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, ,

Nos termos da Lei no 9.784/99, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

A) foi punido disciplinarmente nos últimos 5 (cinco) anos.

B) tenha atuado como escrivão no processo.

C) respondeu a Inquérito Policial por crime de corrupção.

D) tenha parentesco até quarto grau com testemunhas do processo.

E) esteja litigando administrativamente com o interessado.

#Questão 708482 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, Banca não informada, 0000, ,

Considerando a disciplina legal e jurisprudencial da invalidação dos atos administrativos e, em especial, o previsto na Lei federal no 9.784/99, a anulação de ato administrativo ampliativo de direitos

A) decorre do exercício do poder de polícia administrativa a fim de garantir segurança jurídica e estabilidade das relações entre Administração e administrado.

B) só pode se dar por força de decisão judicial, observados os prazos de prescrição previstos no Código Civil.

C) decorre do exercício do poder de autotutela administrativa e independe de procedimento em que seja assegurado contraditório e ampla defesa do beneficiário dos efeitos do ato anulável sempre que houver má-fé.

D) só pode se dar pela Administração Pública, no exercício do poder hierárquico, e não pode alcançar terceiro interessado de boa-fé.

E) só pode se dar no prazo de até cinco anos, pela própria Administração Pública.

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