Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

#Questão 1025168 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, CESPE / CEBRASPE, 2022, TJ-MA, Juiz Substituto de Entrância Inicial

Assinale a opção correta no que diz respeito a vantagens e garantias do magistrado estabelecidas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e atualizações.

A) O magistrado terá direito a gratificações adicionais e anuais, limitadas a 50% de seu salário bruto.

B) Será considerado acréscimo ao tempo de serviço do magistrado o exercício da advocacia por ele prestado, comprovadas as contribuições previdenciárias.

C) O magistrado está sujeito à redução de seus vencimentos nos termos da lei.

D) Ao magistrado é garantida a vitaliciedade após um ano de efetivo exercício no cargo.

E) A promoção do magistrado ocorrerá exclusivamente por antiguidade, atendidas as regras regimentais estabelecidas.

#Questão 1025314 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TJ-TO, Contador - Distribuidor

João, prefeito de um Município do interior do Estado do Tocantins, foi denunciado pelo Ministério Público estadual pela prática de crime comum contra a administração pública, que teria sido cometido naquele mês, no exercício do cargo e em razão das funções desempenhadas pelo chefe do Executivo municipal.
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o órgão jurisdicional competente para processar e julgar, originariamente, João é:

A) uma das Varas Criminais do local dos fatos;

B) o Tribunal Pleno;

C) uma das Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça;

D) o Conselho da Magistratura;

E) a Presidência do Tribunal de Justiça.

#Questão 1025321 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FGV, 2022, TJ-DFT, Analista Judiciário - Suporte em Tecnologia da Informação

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dar posse aos servidores do quadro do Tribunal de Justiça e àqueles investidos em cargo em comissão é atribuição administrativa do:

A) presidente do Tribunal;

B) governador do Estado;

C) primeiro vice-presidente do Tribunal;

D) corregedor do Tribunal;

E) secretário de Estado de Administração.

#Questão 1025322 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TJ-TO, Apoio Judiciário e Administrativo

Os desembargadores X e Y, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foram sorteados, respectivamente, para atuar como relator e revisor do processo nº ZZZ.
À luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno, o revisor deve:

A) concordar, ou não, com o relatório que seja apresentado, retificando-o, se for o caso, e pedir dia para julgamento;

B) rever o acórdão proferido pelo colegiado, adotando as providências necessárias à sua retificação, se for o caso;

C) ratificar, ou não, o voto do relator, conforme fora deliberado pelo colegiado;

D) rever todos os atos praticados pelo relator no curso da relação processual;

E) rever as medidas administrativas praticadas pela secretaria do colegiado.

#Questão 1025323 - Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs), Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TJ-TO, Apoio Judiciário e Administrativo

Maria, servidora do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, foi instada por seu superior hierárquico a encaminhar determinado expediente ao órgão com competência para propor ao Tribunal Pleno a abertura de processo administrativo visando à perda do cargo de juiz substituto.
Maria encaminhou o expediente, corretamente:

A) ao Conselho Deliberativo do Tribunal;

B) à Presidência do Tribunal de Justiça;

C) à Corregedoria Geral da Justiça;

D) ao Conselho da Magistratura;

E) à Ouvidoria Judiciária.

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